Resolução 001/2017 - Dias úteis de 2017 (revogada)

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Resolução 002/2017 - Desempate de árbitros

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Resolução 003/2017 - Administrativo

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Resolução 004/2017 - Dias úteis de 2017

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Resolução 005/2017 - Dias úteis de 2018

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Resolução 006/2018 - Dias úteis durante a Copa

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Resolução 007/2018 - Diretrizes de Custas

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Resolução 008/2018 - Calendário de 2019

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Resolução 009/2019 - Pedidos de Urgência no Recesso 2018/2019

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Resolução 010/2019 - Altera as Diretrizes de Custas (Impedimento Presidente da CAMNORTE)

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Resolução 011/2019 - Diretrizes de Custas 2019

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Resolução 012/2019 - Calendário de 2020

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Resolução 013/2019 - Medidas relativas ao COVID-19

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Resolução 014/2020 - Calendário de 2021

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Resolução 015/2021 - Calendário de 2022

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