Regulamentação 2019

As mudanças

No dia 03 de maio de 2019, o Conselho de Administração da CAMNORTE aprovou a nova versão do Regulamento de Arbitragem e das Regras de Arbitragens Simplificadas da Câmara. As mudanças não foram muitas, mas buscam deixar os procedimentos mais eficientes, rápidos e menos custosos.  Foram revistos no Regulamento, em especial, a forma de submissão de documentos (fase de nomeação passará a ser totalmente digital), notificações, dinâmica de decisão das objeções prima facie e alguns outros aspectos. 

 

Junto com os novos Regulamento, foi aprovada nova tabela de custas que introduziu um modelo proporcional de pagamento de custas, abandonando o modelo mais rígido que usávamos antes.

 

Os novos Regulamentos passarão a ter vigência para os Procedimentos que sejam protocolados a partir do dia 01/06/2019.

 

Abaixo estão os novos Regulamentos, um pequeno resumo das alterações elaborado pela CAMNORTE para uso de seus Conselheiros durante a reunião e a novo calculadora de custos.

Regulamento de Arbitragem 2019

Regras de Arbitragem Simplificada 2019

Resumo das Mudanças 

Calculadora de Custos 2019

Diretrizes de Custas 2019

Tabela de Custas e Honorários Arbitrais 2019