Regulamentação 2019
As mudanças
No dia 03 de maio de 2019, o Conselho de Administração da CAMNORTE aprovou a nova versão do Regulamento de Arbitragem e das Regras de Arbitragens Simplificadas da Câmara. As mudanças não foram muitas, mas buscam deixar os procedimentos mais eficientes, rápidos e menos custosos. Foram revistos no Regulamento, em especial, a forma de submissão de documentos (fase de nomeação passará a ser totalmente digital), notificações, dinâmica de decisão das objeções prima facie e alguns outros aspectos.
Junto com os novos Regulamento, foi aprovada nova tabela de custas que introduziu um modelo proporcional de pagamento de custas, abandonando o modelo mais rígido que usávamos antes.
Os novos Regulamentos passarão a ter vigência para os Procedimentos que sejam protocolados a partir do dia 01/06/2019.
Abaixo estão os novos Regulamentos, um pequeno resumo das alterações elaborado pela CAMNORTE para uso de seus Conselheiros durante a reunião e a novo calculadora de custos.
Regulamento de Arbitragem 2019
Regras de Arbitragem Simplificada 2019
Resumo das Mudanças
Calculadora de Custos 2019
Diretrizes de Custas 2019
Tabela de Custas e Honorários Arbitrais 2019